Termos e condições de utilização

Web/App sicorASISTE

Termos legais de utilização

Esta secção inclui informações sobre as condições de acesso e utilização deste website e/ou App que o utilizador deve conhecer.

Em conformidade com as disposições da Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico, o utilizador é informado de que este é o website corporativo/App de sicorASISTE, uma marca propriedade de SICOR SEGURIDAD EL CORTE INGLÉS, S.L. (doravante, "sicorASISTE"), cujos dados de identificação são indicados abaixo:

SICOR SEGURIDAD EL CORTE INGLÉS, S.L.

NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL: B84128032

Escritório registado: C/ Maestro Alonso, No 2 24. 28028 MADRID

e-mail: teleasistencia@sicorasiste.com

Tel: (+34) 91 840 39 39

Dados do Registo: Madrid Mercantile Register: Madrid Mercantile Register: Volume 20.533, Folio 66, Página M-363.412.

Empresa de Segurança Autorizada pelo Ministério do Interior, Inscrita no Registo Nacional de Segurança Privada sob o nº DGP 3247.

Código de Conduta e Conformidade: https://gruposicor.com/gobierno-corporativo/cumplimiento-normativo/

1.- Finalidade do portal www.sicorasiste.com e/ou App

Nas nossas aplicações web e/ou Apps fornecemos informações sobre a nossa empresa, especialmente informações sobre os produtos e serviços que oferecemos, bem como os serviços que são exclusivamente acessíveis aos clientes registados no website/App da SICOR ASISTE.

2.- Condições de acesso e utilização deste website/App

O acesso ao website/App é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores, e implica a aceitação e conhecimento das condições de utilização nele contidas que estão em vigor em cada acesso. A sicorASISTE reserva-se o direito de efectuar, a qualquer momento, as alterações e modificações que considerar adequadas e necessárias a estas condições de utilização sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-lo atentamente cada vez que pretender utilizar qualquer um dos conteúdos e serviços oferecidos no website/App, uma vez que estes poderão ter sofrido modificações.

A utilização do website/App e de qualquer dos seus serviços confere a condição de utilizador e a aceitação, sem reservas de qualquer tipo, de cada uma destas condições de utilização, bem como quaisquer outras condições específicas que, quando aplicável, regulem a utilização do website/App ou dos serviços a ele ligados.

Alguns serviços no website/App podem estar sujeitos a condições especiais que substituem, complementam ou modificam estas condições de utilização e que devem também ser aceites pelos utilizadores antes de o serviço em questão ser fornecido. Em particular, devem ser tidas em conta as condições estabelecidas no CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELE-ASSISTÊNCIA AO LAR E AO MOBILIÁRIO, que será plenamente aplicável ao serviço.

Todas as informações fornecidas pelo utilizador devem ser verdadeiras. Para este efeito, o utilizador garante a autenticidade dos dados comunicados através dos formulários de registo, subscrição ou pedido de serviços. É da responsabilidade do utilizador manter toda a informação fornecida à SICOR ASISTE permanentemente actualizada para que corresponda, a todo o momento, à sua situação real. Em qualquer caso, o utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexactas feitas e por quaisquer danos causados ao fornecedor ou a terceiros.

Se o utilizador decidir não aceitar a totalidade ou parte destas condições, deve abster-se de aceder ao sítio web/App e de utilizar o seu conteúdo ou serviços.

2.1- Obrigação de fazer uma utilização correcta do website/App e do seu conteúdo.

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização correcta da web/App e das utilidades fornecidas de acordo com a lei, as presentes Condições Legais de Utilização, o CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEASSISTÊNCIA INTERNACIONAL E MÓVEL, e as instruções e avisos que lhe são comunicados.

O Utilizador compromete-se a fazer uso exclusivo do website/App, e de todo o seu conteúdo, para fins lícitos e não proibidos, que não infrinjam a legislação em vigor e/ou que possam ser prejudiciais aos direitos legítimos do SICOR ASISTE ou de qualquer terceiro, e/ou que possam causar qualquer dano ou prejuízo, directa ou indirectamente.

Para este efeito, o utilizador abster-se-á de utilizar qualquer conteúdo do website/App para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nestas "Condições de utilização legal", prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal do website/App, do equipamento informático ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) da SICOR ASISTE, de outros Utilizadores ou de qualquer outro utilizador da Internet (hardware e software).

Em particular, e apenas a título de exemplo e sem limitação, o utilizador compromete-se a não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que

de qualquer forma que seja contrária, prejudique ou infrinja os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas na Constituição, em tratados internacionais e noutra legislação;
induz, incita ou promove a criminalidade, denigratória, difamatória, difamatória, violenta ou geralmente contrária à lei, à moral geralmente aceite e aos bons costumes ou à ordem pública;
induz, incita ou promove acções, atitudes ou pensamentos discriminatórios em razão do sexo, raça, religião, crença, idade ou estatuto;
incorpora, disponibiliza ou permite o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços que sejam criminosos, violentos, ofensivos, prejudiciais, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral geralmente aceite e aos bons costumes ou à ordem pública;
é falso, ambíguo, inexacto, exagerado ou inoportuno, de forma enganosa ou susceptível de induzir em erro quanto ao seu objecto ou quanto às intenções ou propósitos do comunicador;
está protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Utilizador tenha obtido previamente dos seus proprietários a autorização necessária para efectuar a utilização que está a fazer ou pretende fazer;
viola os segredos comerciais de terceiros;
é contrário ao direito à honra, à privacidade pessoal e familiar ou à própria imagem;
de qualquer forma minar o crédito de SICOR ASISTE;
infringe as regras sobre o sigilo das comunicações;
constitui, quando aplicável, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, constitui concorrência desleal;
incorpora vírus ou outros elementos físicos ou electrónicos que possam danificar ou impedir o funcionamento normal da rede, sistema ou equipamento informático (hardware e software) do SICOR ASISTE ou de terceiros, ou que possam danificar os documentos electrónicos e ficheiros armazenados no referido equipamento informático;
que pela sua natureza (tais como formato, comprimento, etc.) causa dificuldades no funcionamento normal do serviço;

Em conformidade com o acima exposto, o utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos colocados à disposição dos utilizadores no website/App, entendendo-se que estes incluem, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico e códigos fonte (doravante, os "Conteúdos"), em conformidade com a lei, estas Condições Legais de Utilização, os outros avisos, regulamentos de utilização e instruções que lhes são dados a conhecer, bem como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, e, em particular, comprometem-se a abster-se de o fazer:

reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar, transformar ou modificar publicamente o conteúdo, a menos que autorizado pelo proprietário dos direitos correspondentes ou que seja legalmente permitido;
apagar, manipular ou de qualquer forma alterar os direitos de autor e outros dados que identifiquem a reserva de direitos pelo SICOR ASISTE, as impressões digitais ou qualquer outro meio técnico estabelecido para o seu reconhecimento. O utilizador deverá abster-se de obter ou mesmo tentar obter os conteúdos utilizando meios ou procedimentos diferentes daqueles que, conforme o caso, tenham sido disponibilizados para este fim ou tenham sido indicados para este fim no website/App onde se encontram os conteúdos ou, em geral, aqueles que são normalmente utilizados na Internet para este fim, desde que não impliquem um risco de dano ou incapacidade do website/App, dos serviços e/ou dos conteúdos.

Em particular, a utilização dos arquivos fotográficos e áudio/vídeo de SICOR ASISTE está sujeita às seguintes condições: A sua utilização para fins comerciais e/ou distribuição posterior é proibida. As imagens e recursos audiovisuais aqui disponíveis são para uso exclusivo dos meios de comunicação e para fins puramente informativos, desde que a sua fonte seja reconhecida. A sua utilização para ilustrar actividades, produtos ou eventos de outras empresas é, portanto, proibida. SICOR ASISTE reserva-se o direito de retirar a permissão de utilizar qualquer uma destas imagens ou ficheiros áudio/vídeo quando considerar que estão a ser utilizados para fins que prejudicam de alguma forma os seus interesses.

Os utilizadores e, em geral, aqueles que pretendam estabelecer uma hiperligação entre o seu website e o website/App do SICOR ASISTE (doravante, o "Hyperlink") devem cumprir as seguintes condições, sujeitas a autorização prévia:

o hyperlink apenas permitirá o acesso à página inicial do website/App ou ao ponto específico autorizado por SICOR ASISTE, mas não poderá reproduzi-los de forma alguma;
não será criado nenhum frame sobre as páginas web do sítio web;
não podem ser feitas declarações ou indicações falsas, inexactas ou incorrectas sobre SICOR ASISTE, ou sobre as páginas web do site e/ou da App dos seus Produtos e/ou Serviços;
não deve ser declarado ou implícito que SICOR ASISTE tenha autorizado a hiperligação ou que tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os serviços oferecidos ou disponibilizados no sítio web onde a hiperligação é estabelecida;
com excepção dos sinais que fazem parte da própria hiperligação, a página web em que a hiperligação é estabelecida não deve conter qualquer marca comercial, nome comercial, sinal de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes a SICOR ASISTE; e
a página web em que a hiperligação é estabelecida não deve conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, nem deve conter conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.

O estabelecimento da hiperligação não implica em caso algum a existência de uma relação entre SICOR ASISTE e o proprietário do website onde está estabelecida, nem a aceitação e aprovação por SICOR ASISTE do seu conteúdo ou serviços.

2.2.- Serviços oferecidos.

SICOR ASISTE oferece os seguintes serviços, entre outros, através do website/App:

Informação sobre SICOR ASISTE, os seus serviços, produtos e instalações.
Publicação do catálogo de produtos e serviços oferecidos.
Calculadora, a fim de simular um orçamento indicativo e organizar uma visita para a análise e necessidades reais do cliente, e para poder apresentar uma oferta firme.
Informação sobre dicas de segurança e ajudas.
Possibilidade de contactar SICOR ASISTE para solicitar informações, fazer uma sugestão ou apresentar uma candidatura a um emprego.
Registo como utilizador do website/App, para ter acesso às diferentes funcionalidades, produtos e serviços disponíveis como cliente registado, por exemplo, acesso à facturação mensal, acesso a imagens e gravações, ligar ou desligar o sistema de segurança, etc.

2.3.- Direitos de propriedade industrial e intelectual

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade industrial de SICOR ASISTE. A utilização ou concessão de acesso ao website/App não implica a concessão de quaisquer direitos sobre as marcas registadas, nomes comerciais ou quaisquer outros sinais distintivos utilizados no website/App.

O utilizador pode descarregar o website/app para o seu terminal para uso privado, não comercial, e não pode explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, transferir, transformar ou utilizar o conteúdo do website/app para fins públicos ou comerciais.

Do mesmo modo, os conteúdos são propriedade intelectual da SICOR ASISTE, e em virtude das disposições das presentes Condições Legais de Utilização, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros direitos que existam ou possam existir sobre os referidos conteúdos para além do estritamente necessário para a correcta utilização do website/App pode ser entendido como tendo sido transferido para o utilizador.

Duração do serviço

O SICOR ASISTE não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do website/App. Sempre que razoavelmente possível, deve ser dado aviso prévio de quaisquer interrupções no funcionamento do website/App. Nem o SICOR ASISTE garante a utilidade do website/app para qualquer actividade específica, ou a sua infalibilidade.

O acesso ao website/app é por um período de tempo indefinido; no entanto, SICOR ASISTE reserva-se o direito de suspender o acesso sem aviso prévio aos utilizadores que, na sua opinião, não cumpram as regras de utilização do seu website/app e de tomar as medidas legais apropriadas. Além disso, SICOR ASISTE reserva-se o direito de restringir o acesso a algumas secções do website/app ao público em geral, limitando-o apenas a utilizadores ou grupos de utilizadores específicos, fornecendo-lhes uma palavra-passe de acesso pela qual serão responsáveis.

Exclusão de responsabilidade

SICOR ASISTE faz todos os esforços para evitar quaisquer erros no conteúdo do website/App.

O SICOR ASISTE exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que surjam:

Interrupção da operação ou indisponibilidade de acesso ao website/App.
Privacidade e segurança na utilização do website/App pelo Utilizador, e/ou acesso não autorizado por terceiros não autorizados.

3.- Utilização de cookies

SICOR ASISTE pode utilizar cookies para facilitar a navegação no seu website/App e para conhecer as preferências do utilizador, permitindo o seu reconhecimento. No entanto, os utilizadores podem configurar o seu equipamento para aceitar ou rejeitar os cookies que recebem, de acordo com as instruções contidas na nossa Política de Cookies.

Protecção de dados pessoais

Em conformidade com o disposto no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, bem como na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (adiante designada por LOPDGDD), todos os utilizadores que forneçam ou venham a fornecer os seus dados pessoais serão previamente informados, em conformidade com o disposto no referido regulamento.

As informações pessoais serão recolhidas através dos formulários disponíveis no website/App, assinalando a caixa ou caixa de verificação correspondente, o utilizador aceita expressa e livremente que os seus dados pessoais sejam processados para os fins para que são solicitados. Para mais informações, o Utilizador pode consultar a nossa Política de Privacidade.

Legislação e jurisdição

As partes submetem-se, à sua escolha, aos tribunais do local de residência do utilizador para a resolução de conflitos e renunciam a qualquer outro fórum, desde que o utilizador resida em Espanha, e aos da capital, Madrid, em qualquer outro caso.

Estes Termos e Condições Gerais são regidos pela lei espanhola.